Estatutos

 

 

Estatutos

 

CAPÍTULO I

 

Da denominação, sede e âmbito de acção e fins

 

Art.º 1º - O Centro Social Padre José Coelho é uma instituição particular de solidariedade social, criada por escritura a doze de Agosto de mil novecentos e oitenta e um, lavrada no segundo cartório da Secretaria Notarial da Feira: tem a sua sede em Fiães, concelho de Santa Maria da Feira e rege-se pelos presentes estatutos.

 

ART.º 2.º- O Centro Social Padre José Coelho, tem por objectivo contribuir para a promoção social e cultural da população, através do propósito de dar a expressão ao dever de solidariedade e de ajuda social e apoio cultural entre os indivíduos e com a finalidade de facultar serviços ou prestações da Segurança Social e o seu âmbito de acção, abrange a freguesia de Fiães, concelho de Santa Maria da Feira, e freguesias vizinhas, enquanto necessário e possível.

 

ART.º 3.º - Para a realização do seu objectivo a instituição propõem-se manter as seguintes actividades:

a) ASSISTÊNCIA À TERCEIRA IDADE, nas valências do CENTRO DE DIA, APOIO DOMICILIÁRIO e, quando houver condições, LAR;

b) ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA, nas valências de CRECHE, JARDIM DE INFÂNCIA E A.T.L.

c) ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO SOCIAL.

D) APOIO CULTURAL aos vários grupos etários da população, CRIANDO, LOGO QUE HAJA CONDIÇÕES, um CENTRO DE CONVÍVIO aberto a todos quantos queiram colaborar em actividades culturais do interesse da população, independentemente de opções políticas ou religiosas.

 

ART.º 4.º - A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela direcção.

 

ART.º 5.º -

1.º - Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de proporcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.

2.º - As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.

 

CAPITULO II

Dos associados

 

ART.º 6.º - Podem ser associados pessoas singulares com mais de 18 anos, e as pessoas colectivas.

 

ART.º 7.º - Haverá três categorias de associados:

1.º - HONORÁRIOS – Pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços, como tal reconhecidos e proclamados por pelo menos dois terços dos sócios presentes na Assembleia Geral.

2.º BENEMÉRITOS – Pessoas singulares ou colectivas que tenham contribuído com donativos especialmente relevantes para a realização dos fins a que se propõe o Centro Social Padre José Coelho, como tal reconhecidos e proclamados pela Assembleia Geral.

3.º EFECTIVOS – As pessoas singulares ou colectivas que se proponham a colaborar na realização dos fins do Centro Social Padre José Coelho, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, ou anual, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.

 

ART.º 8º - A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo que o Centro Social Padre José Coelho obrigatoriamente possuirá.

 

ART.º 9º - São direito dos associados:

a) Participa nas reuniões da assembleia geral;

b) Eleger e ser eleito para os corpos sociais;

c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do n.º 3 do ART.º 29º.

d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com antecedência mínima de trinta dias e se verifiquem um interesse pessoal, directo e legítimo.

 

ART.º 10º - São deveres dos associados:

a) Pagar pontualmente as suas quotas, tratando-se de sócios efectivos;

b) Comparecer às reuniões da assembleia geral;

c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;

d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos.

 

ART.º 11º -

1.º - Os sócios que violares os deveres estabelecidos no art.º 10.º, ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Suspensão dos direitos até 60 dias;

c) Demissão.

2.º - São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente o Centro Social Padre José Coelho.

3.º - As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, são da competência da Direcção.

4.º A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia geral, sob proposta da Direcção.

5.º A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.

6.º - A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

 

ART.º 12º -

1º - Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no ART.º 9º, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

2º - Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de três meses, não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do ART9º, podendo assistir às reuniões da assembleia geral, mas sem direito de voto.

3º - Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos do Centro Social Padre José Coelho ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

 

ART.º 13º - A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos, quer por sucessão.

 

ART.º 14º - Perdem a qualidade de associado:

1º - a) Os que pedirem a sua exoneração;

b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 6 meses;

c) Os que forem demitidos nos termos do nº 2 do ART.º 11º.

2º - No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias.

ART.º 15º - O associado que por qualquer forma deixar de pertencer ao Centro Social Padre José Coelho não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade de todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da instituição.

 

CAPÍTULO III

 

Dos corpos gerentes

 

Secção I

Disposições gerais

 

ART.º 16º - São órgãos do Centro Social Padre José Coelho, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

 

ART.º 17º - O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

 

Art.º 18º -

1º - A duração do mandato dos corpos gerentes é de quatro anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

2º - O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou o seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3º - Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no nº 2, ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena ou ano civil em que se realizou as eleições.

4º - Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

 

ART.º 19º -

1º - Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada orgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento de vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.

2º - O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

ART.º 20º -

1º - Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer orgão do Centro Social, salvo se a assembleia reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

2º - Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo do Centro Social.

3º - O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.

 

ART.º 21º -

1º - Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2º - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3º - As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

 

ART.º 22º -

1.º - Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2º - Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados da responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

 

ART.º 23º -

1º - Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2º - Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com o Centro Social, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição.

3º - Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar nas actas das reuniões do respectivo corpo gerente.

 

ART.º 24º -

1º - Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da assembleia geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, através de carta dirigida ao presidente da Mesa, com assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio, não poderá representar mais do que um associado.

2º - É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos, e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.

 

ART.º 25º - Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa.

 

Secção II

Da Assembleia Geral

 

ART.º 26º -

1º - A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos três meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.

2º - A Assembleia Geral, é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um Presidente, um 1º Secretário e de um 2º Secretário.

3º - Na falta, ou no impedimento de qualquer um dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

 

ART.º 27º - Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais.

b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

c) Decidir, sob proposta da Direcção, a proclamação de sócios Honorários e Beneméritos.

 

ART.º 28º - Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros orgãos e necessariamente:

a) Definir as linhas fundamentais de actuação do Centro Social;

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade dos membros dos orgãos executivos e de fiscalização;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício

seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e) Deliberar sobre a alteração de estatuto e sobre a extinção, cisão ou fusão do Centro Social Padre José Coelho;

f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e dos respectivos bens;

g) Autorizar o Centro Social a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;

h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

 

ART.º 29º -

1º - A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2º - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro para eleição dos corpos gerentes.

b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do Relatório e Contas da Gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal.

c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.

3º - A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

 

ART.º 30º -

1º - A Assembleia geral deve ser convocada com, pelo menos 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa, ou seu substituto nos termos do artigo anterior.

2º - A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associação ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da sede do Centro Social e deverá ser afixado na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

3º - A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

 

ART.º 31º -

1º - A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois, com qualquer número de presentes.

2º - A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

 

ART.º 32º -

1º - Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2º - As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do ART.º 28º, só serão válidas se obtiverem o voto favorável pelo menos 2/3 dos votos expressos.

3º - No caso da alínea e) do ART.º 28º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência do Centro Social, qualquer que seja o número de votos contra.

 

ART.º 33º -

1º - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são anuláveis as deliberações tomadas sobre a matéria estranha à ordem do dia, salvo se esteiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos acordarem no seu aditamento.

2º - A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta conste da ordem de trabalhos.

 

Secção III

Da Direcção

 

ART.º 34º -

1º - A Direcção do Centro Social é constituída por sete membros dos quais um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.

2º - Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3º - No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído pelo suplente.

4º - Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.

 

ART.º 35º - Compete à Direcção gerir o Centro Social e representá-lo, incumbindo-lhe designadamente:

a) Garantir a efectivação dos direitos dos associados;

b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do orgão de fiscalização, o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e o programa de acção para o ano seguinte;

c) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal do Centro Social;

e) Representar o Centro Social em Juízo ou fora dele;

f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos orgãos do Centro Social;

g) Propor a proclamação de sócios Honorários e Beneméritos à Assembleia Geral.

 

ART.º 36º - Compete ao Presidente da Direcção:

a) Superintender na administração do Centro Social orientando e fiscalizando os respectivos serviços;

b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;

c) Representar o Centro Social em Juízo ou fora dele;

d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;

e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.

 

ART.º 37º - Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

 

ART.º 38º - Compete ao Secretário:

a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviçois de expediente;

b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

c) Superintender nos serviços de secretaria.

 

ART.º 39º - Compete ao Tesoureiro:

a) Receber e guardar os valores do Centro Social;

b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa;

c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com

o Presidente;

d) Apresentar mensalmente à Direcção, o balancete em que se discriminarão as receitas e as despesas do mês anterior;

e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

 

ART.º 40º - Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer funções que a Direcção lhe atribuir.

 

ART.º 41º - A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente, e obrigatoriamente pelo menos uma vez por mês.

 

ART.º 42º -

1º - Para obrigar o Centro Social são bastantes e necessárias as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.

2º - Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.

3º - Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

 

Secção IV

Do Conselho Fiscal

 

ART.º 43º -

1º - O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois vogais.

2º - Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.

3º - No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.

 

ART.º 44º - Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e nomeadamente:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente;

b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;

c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que órgão executivo submeta à sua apreciação.

 

ART.º 45º - O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

 

ART.º 46º - O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente pelo menos uma vez por cada trimestre.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Diversas

 

ART.º 47º - São receitas do Centro Social:

a) O produto das jóias e quotas dos associados;

b) As comparticipações dos utentes;

c) Os rendimentos dos bens próprios;

d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;

e) Os subsídios do estado ou de organismos oficiais;

f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

g) Outras receitas...

 

ART.º 48º -

1º - No caso de extinção do Centro Social, competirá à Assembleia Geral, deliberar sobre o destino a dar aos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

2º - Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

 

ART.º 49º - Os casos omissos serão resolvidos por Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.

 




 
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